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Documentação

Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um processo obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, no qual são avaliados os impactos ambientais e definidas medidas mitigadoras, garantindo o cumprimento da legislação e a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

Licenciamento de Outorgas

Licenciamento de Outorgas é um processo que avalia e autoriza o uso da água, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes, garantindo o uso sustentável e a proteção dos recursos hídricos e da saúde pública.

Autorizações Ambientais

As Autorizações Ambientais são instrumentos de controle e fiscalização ambiental que permitem o desenvolvimento de atividades econômicas em conformidade com as normas e leis ambientais, garantindo a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

 

CTF Ibama

O Cadastro Técnico Federal (CTF) é uma obrigação legal para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras, controladas pelo Ibama, visando o monitoramento ambiental e a gestão de dados de impactos e responsabilidades.

 

RAPP Ibama

O RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) é uma obrigação legal para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras, controladas pelo Ibama, visando o monitoramento das atividades e a avaliação dos impactos ambientais.